No mesmo momento em que a CGU (Controladoria Geral da União) divulga estudo do governo federal que destaca positivamente a autonomia e independência da AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - foi aprovada na Assembleia Legislativa Lei de iniciativa do Poder Executivo Gaúcho que atinge mortalmente o espírito da agência reguladora.  

O ataque mortal, feito por meio do projeto de lei 81/2021, dispõe sobre a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado que trata o Art. 21, § 2 da Constituição Federal, estabelece princípios diretrizes e normas relativas ao ao referido serviço no Rio Grande do Sul. 

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