Referente ao Processo nº 001578-39.00/24-2 que trata de Proposta de Resolução Normativa para a definição das condições gerais, critérios e parâmetros para aplicação de sanções pela AGERGS aos Concessionários dos serviços de distribuição de gás canalizado e aos Comercializadores registrados pela Agência. 

A Consulta Pública estará vigente de de 06/03/2025 a 26/03/2025. 

Os cocumentos podem ser consultados em  https://agergs.rs.gov.br/consulta-publica-e-audiencia-publica-n-03-2025.

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